CAIXA ÚNICO E A AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA

Para quem gosta do tema, finanças públicas, segue abaixo o artigo do amigo Darcy.

A Tabela no final mostra o total sacado do caixa único por governo, desde 1999 até 2012, em valores correntes e constantes, pelo  IPCA. O total sacado foi de R$ 6.386.916 mil e R$ 9.419.725 mil, respectivamente.

Em valores constantes, o governo Olívio retirou 38,9% do total sacado, Rigotto, 23%; Yeda, 19,5% e Tarso, em apenas dois anos, 18,6%, mas será o governo de maior retirada, considerando a importância de R$ 4,2 bilhões de depósitos judiciais disponibilizados ao Estado, recentemente. O Governo Yeda só sacou em 2007, devolvendo ainda R$ 100 milhões no exercício seguinte. 

Está havendo uma confusão entre depósitos judiciais tributários e não tributários. Os primeiros foram disponibilizados ao Poder Executivo, conforme estabelecido pela Lei n° 11.688, de 8/11/2001. Então, não existem saldos dessa espécie de depósitos judiciais.

Os saldos existentes decorrem dos depósitos judiciaisnão tributários, que não pertencem ao Estado, que é apenas um depositário fiel (infiel). Entretanto, a Lei n° 12.069 de 22/04/2004 estabeleceu que 70% deles fossem disponibilizados ao Estado, percentual esse que foi aumentado para 85% pela Lei n° 12.585, de 29/08/2006.

 O saldo desses depósitos consta no Balanço Patrimonial do Estado de 2010, no grupo compensado, sob a denominação “Recursos Passíveis de Uso pelo Estado – Lei 12.069/2004” R$ 3.636.378.60,90, valor esse que consta sem alteração  no balanço de 2012.

A falta de lançamento dos valores apurados em 2011 e 2012 constitui uma grande ausência de transparência, principalmente agora que o governo disponibilizou R$ 4,2 bilhões.

Outro problema de falta de transparência nessa área diz respeito à impossibilidade de se acessar o balancete analítico do Estado, onde estão registrados os saques ao caixa único, entre outras informações que dizem respeito à existência de recursos e de dívidas.

Em vez da permissão do acesso ao citado documento, consta a seguinte informação (em vermelho):

BALANCETE NÃO DISPONÍVEL EM JANEIRO E FEVEREIRO/2013 EM FUNÇÃO DE MUDANÇA DE PLANO DE CONTAS.

Diante disso, cabe perguntar, se passados quatro meses do início do exercício ainda não foi possível proceder à mudança do plano de contas. Como está em mudança o plano de contas, se os dados relativos à receita e à despesa são disponibilizados, se são também informações contábeis disciplinadas pelo mesmo plano de contas?

Outra ausência de transparência diz respeito aos precatórios judiciais cujo valor constante do balanço de 2011 era de R$ 8,775 bilhões e no de 2012 R$ 6,799 bilhões, uma redução de R$ 1,976 bilhão, quando  o valor empenhado em 2012 foi de R$ 735 milhões (Balanços do Estado de 2011, p.129 e de 2012, p.110).Mesmo desconsiderando a correção monetária,desapareceram do saldo a importância de R$ 1,241 bilhão ( 1.976 – 735).

Além disso, constam R$ 3,935 bilhões no grupo compensado, como se esses valores não fossem dívida líquida e certa. Esse procedimento ajuda o governo a reduzir o grau de endividamento, possibilitando,  como isso,  a obtenção de novos empréstimos.

 Podemos até admitir que parte dos precatórios é estimativa, mas daí a colocá-la no grupo compensado vai uma enorme diferença. O compensado, embora conste no passivo (e também no ativo em igual valor) não constitui uma dívida, mas apenas uma informação de interesse do Estado, como é o caso dos depósitos judiciais que, no entanto, não estão sendo lançados, conforme citado.