CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE

MANIFESTA CONSIDERAÇÕES AO GOVERNO DO ESTADO

Nesta quarta-feira última, estava na pauta da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado, a discussão sobre o ofício apresentado pelo Conselho Estadual de Saúde, o qual trata dos recursos destinados a respectiva área no orçamento 2013.

O Conselho apontou diversos descumprimentos da Constituição Federal e Estadual por parte do Estado, entre eles:

• a inclusão de Encargos especiais da Secretarias Estadual da Saúde como a Contribuição Patronal, totalizando o valor de R$229 milhões;
• contribuições assistência médica do Estado ao IPERS R$391 milhões;
• demais aplicações em saúde – Hospitais da Brigada Militar e outros – R$23 milhões.

O documento assinado pelo presidente do Conselho Sr. Paulo Silva, resolve rejeitar a proposta orçamentária 2013, encaminhando a respectiva resolução também para o Ministério Público Estadual; Tribunal de Contas do Estado, Conselho de Saúde, Ministério da Saúde, Ministério Público Federal e Tribunal de Contas da União.

A resolução ficou estabelecida no dia 25 de outubro de 2012 durante plenária extraordinária. O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2013 está sob análise das comissões do Legislativo para depois ser votado em plenário. O prazo máximo para sanção da Lei pelo governador é o dia 30 de novembro.