REEVINDICAÇÕES DOS MUNICÍPIOS

1 – Que o Governo Federal reponha o montante do IPI que foi desonerado pelas políticas anti cíclicas no valor aproximado de R$ 1,5 bilhões.

2 – Que o Governo Federal reponha o montante da CIDE Combustíveis cujo repasse foi zerado por uma iniciativa do Governo valor estimado de R$ 595 milhões.

3 – Que os Restos a Pagar de Obras e Aquisição de Equipamentos que estão em andamento ou paralisadas por falta de pagamento por parte da União sejam PAGAS imediatamente, R$ 8,2 bilhões.

4 – Que os recursos do FEX (Auxílio aos Estados e Municípios Exportadores) sejam creditados neste mês aos municípios, R$ 487,4 milhões.

5 – Que a União mantenha o valor da complementação ao FUNDEB de acordo com as estimativas, no valor de R$ 10,4 bilhões, para os 9 Estados que recebem a complementação.

6 – Que a União reponha o valor do aumento real do salário mínimo aos municípios, R$ 1,4 bilhões.

7 – Que o Congresso Nacional vote imediatamente o PLS 2565/2012 que trata da redistribuição dos royalties de petróleo e gás.