APROVADO PROCESSO DE SUSTENTAÇÃO DE ATO DO EXECUTIVO SOBRE ICMS PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Por unanimidade (7 votos), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Heitor Schuch (PSB), aprovou a instauração de processo de sustação do ato normativo do Executivo responsável pela cobrança de um diferencial de alíquota de 5% de ICMS sobre as mercadorias vindas de outros estados para as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional. A votação, que ocorreu na última reunião ordinária antes do recesso parlamentar, foi acompanhada por lideranças do setor do varejo e por comerciantes, que lotaram o Espaço da Convergência Deputado Adão Pretto, com cartazes e balões da campanha “Chega de Mordida”, nesta terça-feira (16).

A sustação do ato do Poder Executivo que dispõe sobre o chamado “imposto de fronteira” foi apresentada pelo deputado Frederico Antunes (PP), por meio do RDI 109 2013. A matéria recebeu parecer favorável do deputado Giovani Feltes (PMDB), acolhido pelos deputados Heitor Schuch (PSB), Edson Brum (PMDB), Dr. Basegio (PDT), João Fischer (PP), Jorge Pozzobom (PMDB), além do proponente, Frederico Antunes (PP).

“Na avaliação dos sete parlamentares presentes, que votaram a favor, o requerimento é constitucional. A partir de agora, esse é um assunto que tem que ser resolvido na esfera do Executivo. O Parlamento fez a sua parte. A esperança é que, assim como o governo já estendeu a mão para outros setores da economia com redução de impostos, esse assunto possa ser avaliado também com a mesma tranquilidade”, disse o presidente do órgão técnico.