O governo da “Urgência”

De janeiro de 2011 até fevereiro de 2012 foram enviados a Assembleia Legislativa 186 Projetos de Lei propostos pela executivo estadual, sendo que 140 foram enviados com base no Artigo 62 da Constituição Estadual, que trata do regime de urgência. Este dispositivo dá a Assembleia Legislativa o prazo de 30 dias para discutir e deliberar sobre a matéria. Na prática este procedimento não permite que os respectivos projetos de Lei sejam analisados pelas comissões técnicas.

A bem da verdade o dispositivo 62 deveria ter a função de agilizar matérias que fossem de interesse público e que de fato tivessem caráter de urgência, como a aprovação de uma Lei que permita algum tipo de excepcionalidade em caso de um sinistro que possa por em risco a vida das pessoas por exemplo.

Na prática este artifício serve para inibir a discussão sobre o tema, assim o governo acaba aprovando matérias que muitas vezes não teriam o apoio da população, caso fossem trazidas ao debate.

E por que então estes projetos são aprovados na Assembleia Legislativa se muitas vezes são antipopulares e não possuem o apoio da maioria dos eleitores? Primeiro porque estes projetos acabam passando batido sem o respectivo debate, segundo porque o governo possui a maioria no Plenário e terceiro porque o executivo possui o orçamento na mão.

Uma demonstração de que pode fazer o executivo com a maioria na Assembleia Legislativa é o caso dos Ccs aqui no Estado. Desde o início do governo Tarso, foram criados cerca de 300 novos cargos em comissão (Ccs), 53 funções gratificadas (FGs), além de reajuste salarial a 644 cargos em comissão selecionados pelo governador. O impacto desta política aos cofres públicos é de aproximadamente R$ 40 milhões ao ano, ou seja, valor superior ao custo da obra da RS350 Camaquã – Arambaré.

Cabe salientar que neste ano o segundo projeto do executivo enviado a Assembleia Legislativa foi com base no Artigo 62 , ou seja em caráter de urgência, e trata da criação do 13º salário dos Secretários de Estado. Pergunto: Qual a necessidade do regime de urgência de um projeto desses, existe um interesse coletivo?

A propósito: em relação a RS350 – Camaquã – Arambaré

Trecho incluído nas obras de Acessos Municipais no Orçamento do DAER. Segmento com 30,84 km de extensão. Iniciado em 2009.

Valores já alocados:

2009-R$ 2.113.999

2010-R$ 11.892.475

2011-R$ 8.806.379

Ritmo de obras com bom andamento. Terraplenagem com 2/3 das camadas superiores concluídas, 19 km de macadame prontos, 14 km de base de brita graduada , também executada. Previsão atual de término para ago/2012.

Como em todas as obras do DAER, esta também já teve aditivo de preço aprovado, em 24,85%(praticamente no limite legal), elevando o custo total das obras para R$ 33.636.863.